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Projeto de Lei do deputado Cabo Maciel extingue idade-limite para ingresso na PM

Projeto de Lei do deputado Cabo Maciel extingue idade-limite para ingresso na PM

Projeto de Lei que revoga a exigência de idade-limite para ingresso no cargo de Policial Militar Estadual foi protocolizado nesta quarta-feira (5), na Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), pelo líder do PR, deputado Cabo Maciel. O projeto pode corrigir pendências de 20 oficiais e mais de 500 soldados da PM.

O presidente da Comissão de Segurança Pública/Aleam, deputado Cabo Maciel, explica que desde a exigência da idade-limite para ingresso no cargo de Militar Estadual, a partir da Lei nº 3.498, de 19 de abril de 2010, têm surgido inúmeras demandas judiciais questionando esse critério que ele considera “irrazoável e a contrassenso do princípio constitucional do amplo acesso aos cargos públicos”.

“A exemplo de tal assertiva temos casos concretos de mais de 20 oficiais, e mais de 500 soldados PM, que podem, se sucumbentes na respectiva demanda judicial, serem excluídos da Corporação, e com isso causar grave prejuízo à Segurança Pública do Estado do Amazonas, em razão da qual a sociedade amazonense já sofre com o aumento excessivo da criminalidade na capital e no interior do Estado”, argumenta o parlamentar.

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