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Câmara aprova mudança em lei que rege sobre fornecimento de touca descartável para passageiro de mototáxi

Câmara aprova mudança em lei que rege sobre fornecimento de touca descartável para passageiro de mototáxi

O Plenário da Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou, nesta segunda-feira (28), a alteração na Lei 1.986, de 27 de maio de 2015, que torna obrigatório o fornecimento de touca descartável ao passageiro de mototáxi. Foi aprovado, em 2ª discussão, o Projeto Substitutivo n° 002/2015, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, aos Projetos de Lei n° 175/2015, do vereador Roberto Sabino, e n° 179/2015, do vereador Joãozinho Miranda

A mudança é nos incisos de um a quatro do artigo 4º, que dizem respeito às penalidades em caso de não cumprimento da legislação, principalmente no valor da multa que era acima de R$ 1,6 mil. A lei ainda estipulava a perda da concessão em caso do não pagamento da multa.

Com as alterações, as multas variam de dois a quatro UFMs (atualmente a UFM está em R$ 92,97), também foi acrescentado que o mototaxista terá sua licença suspensa no prazo de seis meses, na terceira notificação, e, posteriormente, perda da concessão e inclusão em curso de reciclagem para mototaxistas. 

O projeto substitutivo foi aprovado por unanimidade e seguiu para sanção do prefeito de Manaus.

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