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Recursos de multa de trânsito podem ser feitos pela internet

Os motoristas do Amazonas poderão contestar as multas aplicadas pelo Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas (Detran/AM) diretamente pela internet, sem necessidade de ir ao órgão. O Projeto de Lei 141/2013 foi aprovado hoje (30), em votação na Assembleia Legislativa (Aleam), e é de autoria do deputado estadual Luiz Castro (Rede).

O parlamentar explicou que o projeto assegura aos condutores a possibilidade de protocolo do recurso diretamente pela internet, sempre mediante certificação digital. O órgão deverá também disponibilizar a decisão na internet, na íntegra. A notificação do resultado do deve conter os fundamentos que levaram o julgador a decidir por determinado resultado.
“Acreditamos que somente com amplo acesso aos fundamentos e às razões que levaram o julgador a decidir por determinado resultado é possível garantir o cumprimento do mandamento constitucional. Nessa linha, a Administração Pública tem o dever de disponibilizar tais informações de maneira simples e com transparência”, salientou Luiz Castro.
O deputado citou os exemplos do Detran do Rio de Janeiro, que já recebe protocolos de recurso via Internet; e do Paraná, onde o Detran estadual já disponibiliza a decisão, na íntegra, assim como os fundamentos das decisões, via virtual.
Ainda de acordo com Luiz Castro, a Lei entra em vigor em 90 (noventa) dias da data de sua publicação.
Por: Juçara Menezes
 

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