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Recursos de multa de trânsito podem ser feitos pela internet

Recursos de multa de trânsito podem ser feitos pela internet

Os motoristas do Amazonas poderão contestar as multas aplicadas pelo Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas (Detran/AM) diretamente pela internet, sem necessidade de ir ao órgão. O Projeto de Lei 141/2013 foi aprovado hoje (30), em votação na Assembleia Legislativa (Aleam), e é de autoria do deputado estadual Luiz Castro (Rede).

O parlamentar explicou que o projeto assegura aos condutores a possibilidade de protocolo do recurso diretamente pela internet, sempre mediante certificação digital. O órgão deverá também disponibilizar a decisão na internet, na íntegra. A notificação do resultado do deve conter os fundamentos que levaram o julgador a decidir por determinado resultado.
“Acreditamos que somente com amplo acesso aos fundamentos e às razões que levaram o julgador a decidir por determinado resultado é possível garantir o cumprimento do mandamento constitucional. Nessa linha, a Administração Pública tem o dever de disponibilizar tais informações de maneira simples e com transparência”, salientou Luiz Castro.
O deputado citou os exemplos do Detran do Rio de Janeiro, que já recebe protocolos de recurso via Internet; e do Paraná, onde o Detran estadual já disponibiliza a decisão, na íntegra, assim como os fundamentos das decisões, via virtual.
Ainda de acordo com Luiz Castro, a Lei entra em vigor em 90 (noventa) dias da data de sua publicação.
Por: Juçara Menezes

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