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Relatório técnico do Iphan não autorizou festa de 102 anos de Porto Velho devido obra irregular

Devido a obra mal feita do deck realizada na parte de trás dos galpões da lendária Praça da Estrada de Ferro Madeira Mamoré, o Relatório Técnico de Fiscalização de nº 004/2017  do Iphan solicitou à Superintendente em Porto Velho-RO, Delma Batista do Carmo Siqueira, no dia 23/01, a não autorização  do evento que foi realizado pela prefeitura de Porto Velho  no dia 24/01 no pátio da praça. As ações de fiscalização foram realizadas durante a manutenção e limpeza do complexo. Após fiscalização da equipe de engenheiros técnicos do Iphan, foi constato que as estruturas metálicas e fitas usadas em eventos para conter a população não eram o suficientes para isolar a obra e garantir a segurança de todos.

Para o corpo técnico do Iphan a execução em desacordo com as normas básicas de segurança está pondo em risco a vida dos funcionários e frequentadores do local, inclusive de crianças, que necessitam de um cuidado dobrado dos responsáveis. O relatório observou alguns pontos de suma importância para se tocar uma obra de tão importância por se tratar de um Patrimônio Tombado.

Entre os pontos irregulares que o relatório cita temos a falta de um responsável técnico legalmente habilitado, projeto elaborado para verificação da estabilidade das estruturas, Isolamento com tapume, que conforme a NR 18  (Norma Regulamentadora ) do Ministério do Trabalho relata que os tapumes têm que ter a altura no mínio de 2, 20m do nível do chão, fixado de forma resistente em todo o canteiro da obra, e por último funcionários estariam trabalhando sem equipamento de segurança.

Segundo consta nos altos do relatório, ao ser indagado sobre tais irregularidades o Presidente da Funcultural, Antônio Ocampo  Fernandes discordou do procedimento técnico solicitado e assumiu toda a responsabilidade. Para o Relatório Técnico de Fiscalização do Iphan, hoje os riscos de um possível acidente são bem maiores. A Funcultural foi informada de todos os itens que deveriam ser corrigidos através de ofícios e entre outras informações, destaca-se os ofícios: 015/2015, 034/2015, 149/2015, 001/2016, 004/2016 e 005/2016.

Decisão Judicial

Uma decisão judicial da 2ª Vara Federal, de número 12643-19.2015.4.01.4100, cita no item sete, que a multa por descumprimento das ordens, o responsável terá que pagar uma multa de R$ 10 Mil Reais, e não apenas R$ 1.000 Reais como foi constato no ofício de número 118/GAB/Funcultural, no dia 07 de janeiro de 2017.

Patrimônio Tombado

A diretoria dos da Associação dos Ferroviários da Estrada de Ferro Madeira Mamoré exige o respeito com a portaria 231/2007, do decreto de lei 25/37. Um processo da 2ª Vara Federal conclui na decisão que seja retirada 4 casas que estão dentro do complexo, tal atitude vem ferindo a legislação do Patrimônio Histórico.

A Juíza Federal da 2ª Vara /SJRO, Monique Martins Saraiva, no último dia 22 de novembro de 2016, deferiu parcialmente o pedido de liminar determinando ao município de Porto Velho a retirar todas as estruturas pertencentes aos ambulantes que estão ocupando o entorno da Estrada de Ferro Madeira Mamoré.

Monique Martins Saraiva exigiu da FUNCULTURAL, da SPU e do IPHAN uma pesquisa sobre ocupação irregular no complexo turístico e determinou um planejamento de realocação desses ambulantes da Capital. Na Ação Civil Pública, no qual os autores são o Ministério Público Federal e entidades do terceiro setor, a juíza federal cita que a Constituição Federal explica sobre as competências do município em promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e ação fiscalizadora federal e estadual

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