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Governador Omar Aziz anuncia que vai ao STF contra decreto de São Paulo que desonera ICMS para produção de tablets

Governador Omar Aziz anuncia que vai ao STF contra decreto de São Paulo que desonera ICMS para produção de tablets
O governador Omar Aziz anunciou, na manhã desta quarta-feira, que o Estado do Amazonas vai entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra o Decreto 57.144, de 18 de julho de 2011, editado pelo Governo de São Paulo, que desonera a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadoria (ICMS) para a produção de tablet, à revelia do Conselho Nacional de Fazenda (Confaz). A medida contraria decisão do STF há cerca de um mês, que suspendeu concessão de ICMS de vários estados sem a autorização do conselho formado por secretários de fazenda de todos os estados da federação.

Com o decreto, o governo paulista reduziu para 7% a tributação em operações de saída dos produtos de informática fabricados em São Paulo. Com os créditos do imposto que as empresas já gozam junto à Fazenda paulista, a alíquota do ICMS nessas operações cai para 0%. A principal desvantagem para o Amazonas está nas operações realizadas pelo comércio de São Paulo, que venderão o produto produzido por indústrias paulistas com alíquota de 7%, enquanto aqueles que são produzidos no Polo Industrial de Manaus (PIM) sofrerão alíquota de ICMS de 18%. Para o governador, a decreto paulista é uma medida inócua, pois os investidores sabem da insegurança jurídica da medida.
O decreto assinado pelo governador Geraldo Alckmin foi publicado na edição desta terça-feira, no Diário Oficial de São Paulo. Na ação que está sendo preparada pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), com auxílio da Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz), o Governo do Amazonas vai sustentar que a medida é ilegal, tanto na forma, por não ter sido submetida ao Confaz, quanto no conteúdo, porque não pode haver regime de tributação diferenciado para um mesmo produto.
De acordo com o governador Omar Aziz, o governo paulista está usando o mesmo critério que utilizou para produção de monitores e celulares e que prejudicou a produção destes bens no PIM. “O que é de se estranhar é que há cerca de um mês o Supremo decidiu sobre essa matéria. Essa guerra fiscal com São Paulo chega ao extremo. Se o Governo Federal não tomar providências imediatas dando competitividade aos nossos produtos, cada vez mais corremos perigo”, disse o governador, que aguarda reunião na próxima semana com a presidente Dilma Roussef para tratar dessa e de outras questões referentes à competitividade do PIM.
Omar Aziz lembrou que o Amazonas já recorreu outras vezes em relação a incentivos de ICMS concedidos por São Paulo e também pelo governo do Paraná, que recuaram. “São Paulo recuou, mas depois reeditou o decreto de forma um pouco diferenciada, burlando o que o Supremo tinha decidido, mas dessa vez nos vamos tomar providências”, garantiu o governador.
O governador vai protestar junto à presidente ao que ele chama de luta desigual da Zona Franca de Manaus com outros Estados. Nesta quarta-feira, ele falou por telefone com o ministro da Fazenda, Guido Mantega, e voltou a cobrar providências contra os Estados de Santa Catarina e Espírito Santo, que estão importando condicionador de ar split da China sem cobrar ICMS. “Temos produção de split no Amazonas gerando mais de 100 empregos e nesses estados estão importando sem gerar nenhum emprego, sem gerar receita e desonerando ICMS”, reclamou o governador.
Prejuízos – A desoneração completa do imposto estadual em São Paulo prejudica à implantação de empresas produtoras de tablet no PIM. Nas últimas reuniões do Conselho de Desenvolvimento do Amazonas (Codam) foram aprovados cinco projetos para fabricar o produto, com investimentos da ordem de R$ 405,3 milhões das empresas CBTD, Digibrás, Greenworld, Positivo e Samsung, que estimam gerar 220 empregos diretos.
Esta não é a primeira vez que o Estado tem de recorrer contra medidas que prejudicam a competitividade da Zona Franca de Manaus. Em 2006, o Governo do Amazonas entrou com uma ação discriminatória porque os celulares e monitores ao serem vendidos para São Paulo foram sobretaxados em 11% , ficando com alíquota final de 18% quando o normal seria de 7%.
No ano passado, a montadora Kasinski desistiu de implantar uma nova fábrica no PIM, mesmo tendo o projeto aprovado pelo Codam e já tendo iniciado as contrações de funcionários, porque recebeu vantagens fiscais concedidas pelo governador carioca Sérgio Cabral. O Estado do Rio de Janeiro reduziu a alíquota de 18 para 4% para as indústrias de veículos elétricos e estabeleceu em 2% o ICMS para os atacadistas de peças do setor.
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