Manaus – O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou em favor do Governo do Amazonas, de forma unânime, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 310, ingressada pelo Estado em 1990 contra decisão do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que retirou do modelo Zona Franca de Manaus (ZFM) o direito de receber alguns produtos industrializados e semielaborados com incentivos do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Em outras palavras, o Confaz, à época, através dos Convênios 1, 2 e 6 de 1990, não reconheceu a excepcionalidade da ZFM de receber mercadorias com isenções fiscais.

E mais que isso, em sua decisão, a ministra relatora da ADI, Cármen Lúcia, recepcionou em seu voto o artigo 15 da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, que garante o direito do Amazonas de conceder incentivos fiscais sobre o ICMS, independente de convênios do Confaz. Segundo a ministra, o teor deste próprio artigo está contemplado na Constituição Federal de 1988.
“O resultado foi melhor do que o esperado. Vence o Amazonas e nossa economia fica mais fortalecida, com maior capacidade de atração e, claro, possibilidade de aumento na geração de empregos”, avaliou o governador Omar Aziz.
Na decisão, seguida pelos demais ministros da Corte, em sessão nesta quarta-feira, dia 19 de fevereiro, a ministra entendeu que não há contradição entre o que diz a Lei Complementar em relação à ZFM e o que traz a Constituição Federal de 1988, já que o artigo 40 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) preserva a excepcionalidade na política de incentivos fiscais do modelo de desenvolvimento regional.
Destinada a “regulamentar os convênios para a concessão de isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias (ICMS), e outras providências”, a  Lei Complementar 24 diz em seu artigo 2º: “Os convênios a que alude o art. 1º, serão celebrados em reuniões para as quais tenham sido convocados representantes de todos os Estados e do Distrito Federal, sob a presidência de representantes do Governo federal”.
Neste artigo, a lei diz que a concessão de incentivos do ICMS pelos Estados brasileiros deve ter aprovação unânime do Confaz. No artigo 15 da mesma Lei complementar, entretanto, a excepcionalidade do modelo ZFM é preservada: “O disposto nesta Lei não se aplica às indústrias instaladas ou que vierem a instalar-se na Zona Franca de Manaus, sendo vedado às demais Unidades da Federação determinar a exclusão de incentivo fiscal, prêmio ou estímulo concedido pelo Estado do Amazonas”.
Além disso, destacou o procurador do Estado, Carlos Alberto, na defesa oral do Amazonas no plenário do STF, a própria Constituição Federal de 1988, em seu artigo 40 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, também defende o modelo ZFM para que este alcance papel de desenvolver a região. Diz o referido artigo: “É mantida a Zona Franca de Manaus, com suas características de área livre de comércio, de exportação e importação, e de incentivos fiscais, pelo prazo de vinte e cinco anos, a partir da promulgação da Constituição”.
Por essa razão, destaca o secretário de Estado da Fazenda, Afonso Lobo, os demais questionamentos contra a política de incentivo fiscal concedida pelo Governo do Amazonas perdem o objeto. “Com o voto da ministra Cármen Lúcia, seguido por todos os demais ministros do STF, reconhecendo a constitucionalidade dos incentivos da Zona Franca de Manaus, o investidor do nosso polo industrial passa a ter segurança jurídica absoluta em relação à política estadual de incentivos fiscais”.
Na mais recente investida contra a política estadual de incentivos fiscais, o Governo de São Paulo questiona justamente a constitucionalidade do artigo 15 da lei Complementar 24, por meio da ADI 4832, de 2013. Com a decisão do STF nesta quarta-feira, o Governo do Amazonas avalia que a referida ação perde o seu objeto.
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