CMM - MESA DIRETORA_TIAGO CORREAA Câmara Municipal de Manaus (CMM) tomou conhecimento, na manhã desta terça-feira (19), dos vetos totais 006/2016 e 007/2016, aos Projetos de Lei nº227/2013 – que dispõe sobre acompanhamento pedagógico-familiar para alunos em situação de risco social, e nº140/2015, que dispõe sobre inclusão da tipagem sanguínea e do fator RH no capacete e colete dos mototaxistas, respectivamente. E o veto parcial nº 005/2016 à proposta nº036/2014, que institui no município a Semana de Prevenção da Mulher contra o alcoolismo.

Conforme o veto total nº006/2016, a Procuradoria Geral do Município informou que  o PL nº227/2013 – que dispõe sobre acompanhamento pedagógico-familiar para alunos em situação de risco social, de autoria dos vereadores Walfran Torres e Alonso Oliveira, ambos do PTN, encontra-se eivado de vício de inconstitucionalidade orgânica decorrente da falta de competência para iniciativa, cuja a matéria é reservada ao Chefe do Executivo Municipal. E, explicou, ainda, que a Secretaria Municipal de Educação (Semed) já tem promovido trabalho que contempla o bem estar social dos alunos.

No veto total nº 007/2016, que dispõe sobre inclusão da tipagem sanguínea e do fator RH no capacete e colete dos mototaxistas, de autoria da vereadora Pastora Luciana (PP), a Procuradoria Geral endossou posicionamento contrário da Superintendência Municipal de Transportes Urbanos (SMTU) à sanção do PL, uma vez que o tipo sanguínea e o fator RH do mototaxista já consta na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), além  de outros fatores. Destacando, ainda, que a matéria  institui norma de segurança de trânsito e transporte  que cabe ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

Já no veto parcial nº 005/2016, a proposta nº036/2014, da vereadora Professora Jacqueline (PHS), que institui no município a Semana de Prevenção da Mulher contra o alcoolismo, a Procuradoria recomenda veto aos artigos 3º e 4º da matéria, pois  preveem ações a serem executadas pelo Poder Público, que deverão disponibilizar escolas municipais, postos de saúde, centros de Convivência da Família, Prontos de Atendimento ao Cidadão (PACs) e para o cumprimento do projeto, acarretará ônus a ser suportado pelo município de Manaus.

Todos vetos foram encaminhados para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Casa.

Por: Áquila Sicsú – Dircom/CMM

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