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Projeto que abre crédito adicional especial em favor do FMDU é deliberado na Câmara

Projeto que abre crédito adicional especial em favor do FMDU é deliberado na Câmara
VEREADOR ELIAS EMANUEL  (PSDB) DISCURSA NA SESSÃO PLENARIA DA CAMARA MUNICIPAL DE MANAUS(CMM). FOTO:TIAGO CORREA/CMM.

VEREADOR ELIAS EMANUEL (PSDB) DISCURSA NA SESSÃO PLENARIA DA CAMARA MUNICIPAL DE MANAUS(CMM). (FOTO:TIAGO CORREA/CMM)

Foi deliberado, em regime de urgência,  na Câmara Municipal de Manaus (CMM) nesta terça-feira (17), o Projeto de Lei (PL) nº 089/2016 do Executivo Municipal, que abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Manaus, no valor de R$ 3,6 milhões, em favor do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano (FMDU).

O projeto de lei baseia-se nos dispositivos legais do artigo 151 da Lei Orgânica do Município de Manaus (Lomam) e do artigo 42 da Lei Federal nº. 320, de 17 de março de 1964 e art. 17, I da Lei nº 2.010 de 1º de julho de 2015. Agora o PL segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).

Além disso, a autorização do crédito aprovado pela Lei nº 2.076, de 29 de dezembro de 2015, para criação da programação de trabalho do FMDU, se dará mediante utilização do Superávit Financeiro de Exercícios Anteriores do Fundo.

O líder do governo, vereador Elias Emanuel (PSDB), que solicitou urgência da matéria, observou que o FMDU já foi aprovado em nova roupagem na Casa Legislativa, lei que passou a entrar em vigor no dia 27 de abril. Entre a nova roupagem do Fundo a serem contempladas, Elias destacou a execução de projetos e programas habitacionais de interesse social, sistema de transporte público, ordenamento e direcionamento da estrutura urbana, proteção, recuperação e valorização de bens públicos, desapropriações e fortalecimento institucional.

“O dinheiro do crédito adicional tão somente é para criar e dar forma a essa nova estrutura do FMDU. Portanto, a importância da urgência da proposta para que a prefeitura tenha de imediato a chance de executar o novo formato do Fundo”, justificou Elias Emanuel.

A criação da ação no orçamento da Unidade Gestora Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano objetiva promover ações de fortalecimento institucional das atividades relativas ao Planejamento Urbano, Fiscalização, Licenciamento e Controle Urbano, com execução de obras e outras ações de modernização técnico-administrativa, devidamente aprovadas pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano (CMDU).

Por: Valdete Araújo – DIRCOM/CMM

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