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RELATÓRIO DA CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO (CGU) APONTA VÁRIAS IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS NO MUNICÍPIO DE HUMAITÁ/AM

RELATÓRIO DA CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO (CGU) APONTA VÁRIAS IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS NO MUNICÍPIO DE HUMAITÁ/AM

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Humaitá/AM – A Controladoria Geral da União (CGU) desencadeou auditoria no município de Humaitá/AM, no período de 23/02/2015 a 27/02/2015, em decorrência da 40º Etapa do Programa de Fiscalização a partir de Sorteios Públicos.

A fiscalização teve como objetivo analisar a aplicação dos recursos federais no Município sob a responsabilidade de órgãos e entidades federais, estaduais, municipais ou entidades legalmente habilitadas, relativas ao período fiscalizado indicado individualmente.

O RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO Nº 40028, publicado pela CGU, aponta diversas falhas relativas à aplicação dos recursos federais examinados, demonstradas por Ministério e Programa de Governo cometidas pela Prefeitura Municipal de Humaitá/AM.

A Educação foi a campeã de irregularidades e desvios de aplicação das verbas do FUNDEB, destacando-se, o descumprimento do limite mínimo de 60% de gastos dos recursos do FUNDEB para remuneração dos profissionais do Magistério em efetivo exercício; além de gastos com despesas realizadas incompatíveis com o objetivo do FUNDEB; bem como atuação deficiente do Conselho de Acompanhamento Social do FUNDEB; Transferência de recursos do FUNDEB nos exercícios de 2013 e 2014 para conta própria da Prefeitura Municipal cuja movimentação de recursos não guarda correlação com os objetivos estabelecidos pelo Fundo. Com relação à construção de creches, houve pagamento antecipado (95%, 99% e 99%) do valor total das obras e com desrespeito à legislação vigente e às cláusulas contratuais, haja vista, a não conclusão das obras.

Na Saude foram constatados pela equipe de fiscalização da Controladoria-Geral da União indícios de direcionamento de dois Convites realizados pela Prefeitura de Humaitá / AM de forma a contratar a Construtora QUANTANA LTDA. A CGU enfatiza, que apesar da manifestação da Prefeitura de Humaitá/AM, o direcionamento licitatório é evidente e aberrante, pois, “a escolha da empresa foi realizada de forma a direcionar sua contratação, como se pode concluir a partir da análise em conjunto dos indícios identificados pela equipe de fiscalização, tais como a realização de certame com as mesmas três empresas, sendo que duas delas não participaram das audiências, e o fato de que a Prefeitura realiza várias contratações com empresas localizadas em Porto Velho/RO, inclusive no que se trata da vencedora do certame, mas nos convites em questão não ampliou o convite para mais empresas localizadas naquele mercado.”

Na FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE AQUICULTURA E PESCA NO MUNICÍPIO DE HUMAITÁ/AM (Colônia de Pescadores), que tinham à frente os vereadores SAMUEL DA COLÔNIA e AULINEI, houve falha no cadastramento dos inscritos no Registro Geral da Atividade Pesqueira – RGP, que foi instituído há 44 anos pelo Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967 e ratificado pela Lei nº 11.959, de 26 de junho de 2009, conhecida como a nova lei da pesca.

Diante das irregularidades/crimes/fatos a Controladoria Geral da União (CGU) resolveu comunicar o fato ao Tribunal de Contas Estadual/Municípios e ao Ministério Público Estadual, na área da Educação. Na Saude, além da configuração dos ilícitos em Licitação Direcionada, a CGU indicou novas Diretrizes e apontou soluções para a Gestão Municipal, sem isenção das irregularidades cometidas.

 

ENCAMINHAMENTOS

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 Os relatórios contendo os resultados das fiscalizações estão publicados no site da CGU, após terem sido devidamente encaminhados aos Ministérios gestores das políticas públicas, para conhecimento e adoção gradual de medidas de aprimoramento, bem como saneamento de problemas detectados pela Controladoria. Ao todo são 1.163 recomendações, entre as quais 47 pedidos de apuração de responsabilidade de servidores federais; e 154 indicações para reposição de valores ao erário, em razão de potencial prejuízo da ordem de R$ 13 milhões.

 

Fonte: Site da CGU e Assessoria de Jornalismo

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