A Secretaria-Geral da Mesa do Senado divulgou nesta quinta-feira (7) nota em resposta a notícias publicadas em vários veículos de comunicação sobre o Projeto de Lei do Senado (PLS) 280/2016, relativo à regulamentação do abuso de autoridade. Veja íntegra da nota:

Nota à imprensa

Ao contrário do que vem sendo noticiado por vários veículos de comunicação, o Projeto de Lei do Senado nº 280/2016, relativo à regulamentação do abuso de autoridade, não terá tramitação terminativa na Comissão Especial de Regulamentação da Constituição, embora o Regimento Interno expressamente preveja esse tipo de tramitação para projetos apresentados por senadores.

No entanto, no uso de suas prerrogativas regimentais, o Presidente Renan Calheiros determinou, na data de ontem, à Secretaria-Geral da Mesa, que a matéria fosse submetida à deliberação do Plenário, em virtude da relevância do assunto junto a todos os segmentos da sociedade brasileira.

Vale lembrar que o referido projeto se insere no contexto do 2º Pacto Republicano, celebrado em 2009, cuja agenda foi concebida por diversas lideranças políticas com representação no Congresso Nacional.

Brasília, 7 de julho de 2016

Luiz Fernando Bandeira de Mello
Secretário-Geral da Mesa

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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