A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovou, nesta terça-feira (1), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que torna obrigatória a execução de emendas parlamentares apresentadas a Lei Orçamentária do Orçamento do Amazonas, mais conhecida como a PEC do Orçamento Impositivo. Com isso cada deputado terá direito a escolher onde será aplicado cerca de R$ 4,5 milhões em recursos. Outros 15 projetos também foram aprovados.

A proposta, de autoria do deputado Bi Garcia (PSDB), acrescenta à Constituição do Amazonas, no trecho que trata da Lei Orçamentária Anual (LOA), texto que diz que os deputados poderão apresentar emendas orçamentárias nos mesmos moldes das emendas impositivas da Câmara de Deputados, obedecendo o limite de 1,2%  da receita corrente líquida prevista no projeto da LOA encaminhado pelo Poder Executivo à Aleam.

Ao esclarecer o projeto, Bi Garcia lembrou que o modelo de emendas impositivas já é usado em vários parlamentos inclusive na Câmara Municipal de Manaus (CMM). E disse que quando foi prefeito de Parintins sofria ao ter que procurar os deputados federais para conseguir recursos para resolver problemas do município. Agora, segundo ele, os recursos podem ser destinados por deputados estaduais.

Do total de recursos previstos para as emendas, 37% devem ser destinados a serviços públicos, 12% em educação e 25% em saúde, também seguindo os mesmos moldes da legislação federal. “Os demais 73% podem ser aplicados em outras áreas como por exemplo em lazer, esporte, infraestrutura. Isso em qualquer município do Amazonas, incluindo Manaus”, disse o presidente da Casa, deputado Josué Neto (PSD).

Para o presidente, a aprovação da proposta do Orçamento Impositivo, que vinha sendo debatida na Casa desde 2013, é uma conquista da Aleam, que trouxe para o Amazonas um modelo que já existe no Congresso, em outros Estados e municípios, e que vai permitir que os deputados ajudem a solucionar problemas pontuais, e necessidades mais urgentes de cidades do interior.

Opinião semelhante apresentaram os deputados Vicente Lopes (PMDB), Sinésio Campos (PT), Luiz Castro (REDE), José Ricardo (PT), e líder do governo na Casa, deputado David Almeida (PSD). “Na região norte apenas as Assembleias do Amazonas e do Acre não tinham emendas impositivas. Mas hoje esta Assembleia dá um grande passo”, afirmou Almeida, lembrando que a proposta tem o aval do governo do Estado, e que poderão ser apresentadas a partir do orçamento de 2017 por conta do princípio na anualidade.

O projeto foi aprovado por unanimidade pelos 22 deputados presentes na Sessão de votação desta terça. Apenas o deputado Wanderley Dallas (PMDB) e a deputada Alessandra Campelo (PMDB) não estavam presentes na Sessão.

Outros projetos

Na mesma Sessão os deputados aprovaram 15 propostas. São elas:

  • Nº 64/2012 – Projeto de Lei que prevê assistência médica e psicológica aos professores da Estadual de Educação do Amazonas portadores da Síndrome de Burnout, a doença do esgotamento profissional;
  • Nº 64/2013 – Que autoriza o Estado a criar um conjunto de ações de estímulo à alfabetização dos trabalhadores da construção civil no Amazonas;
  • Nº 80/2013 – Que proíbe a permanência de pessoas utilizando capacetes, ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face, nos estabelecimentos comerciais públicos ou privados, no Estado do Amazonas;
  • Nº98/2015 – Que Institui a política estadual para implantação do Sistema Integrado de Informações e Ações de Violência Contra a Mulher, denominado, Observatório da Mulher, no âmbito do Estado do Amazonas;
  • Nº 100/2015 – que determina que os rótulos dos produtos alimentícios pré-embalados fabricados Amazonas informem, de maneira destacada e legível, a presença de ingredientes potencialmente alérgenos ou com traços de ingredientes alérgenos em sua composição;
  • Nº 152/2015 – Prevê atendimento preferencial para portadores de diabetes na rede de saúde do Amazonas;
  • Nº 230/2015 – Institui o cadastro de embarque de crianças e adolescente menores de 16 (dezesseis) anos, nos aeroclubes, portos, e rodoviárias do Amazonas;
  • 231/2015 – Obriga às escolas públicas a impedir o acesso de estudantes sem uniforme nas dependências da unidade de ensino;
  • 290/2015 – Dispõe sobre equiparação das más-formações congênitas, fenda palatina, fissura labiopalatina, às deficiências físicas, para efeitos jurídicos.
  • 348/2015 – Institui a Semana de Combate ao Aedes aegypti no Amazonas.
  • 19/2016 – Cria o Dia Estadual da Equoterapia no Amazonas;
  • 26/2016 – Dispõe sobre atendimento para tratamento de obesidade e síndrome metabólica pediátrica nos CAIS (centros de atenção integral à criança) do Amazonas;
  • 37/2016 – Cria o Selo Empresa Solidária com a Vida;
  • 103/2016 – Concede o Título de Cidadão do Amazonas, ao Coronel de Infantaria Fábio Roberto Vargas;
  • 127/2016 – Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do  Amazonas, o Boneco Peteleco, criação do ventríloquo Oscarino Farias Varjão;
  • Projeto de Resolução nº 02/2016 – Concede a Medalha Ruy Araújo ao Jornalista, Mário Adolfo Aryce De Castro;

*Jornal de Humaitá – Com informações da assessoria.

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