Por determinação do governador do Amazonas, José Melo, o governador em exercício Henrique Oliveira, assinou nesta terça-feira, dia 22 de novembro, Decreto por meio do qual resolve afastar, preventivamente, dos respectivos cargos, a diretoria da Agência de Desenvolvimento e Fomento do Estado do Amazonas (Afeam).  O afastamento está sendo publicado na edição do Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça-feira.

O Decreto determina que o diretor-presidente Evandor Geber Filho, o diretor de Crédito, Marcos Paulo Araújo Vale, e o diretor de Administração, Finanças e Tecnologia, Arthur de Brito Alencar Cavalcante, sejam afastados até a conclusão da apuração, pelos órgaõs competentes, dos fatos relativos a suspeita de má aplicação de recursos públicos. Também designa o técnico de Arrecadação de Tributos Estaduais da Secretaria e de Estado de Fazenda (Sefaz), Alex Del Giglio para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, até ulterior deliberação, pela presidência da Afeam.

NOTA DE ESCLARECIMENTO

AFEAM emite nota de esclarecimento em resposta a medida cautelar, do TCE-AM que pediu o bloqueio de bens de diretoria e assessores da Afeam, Evandro Geber Filho, e do diretor de crédito do órgão, Marcos Paulo do Vale, e de outros quatro funcionários da pasta, entre eles o auditor de Risco da Afeam, Alan Douglas Azevedo de Farias, por investimentos milionários de alto risco para o Estado.

Com relação a matéria veiculada na imprensa local, de que após investir R$ 20 milhões em empresa do Rio de Janeiro – RJ, os diretores da AFEAM têm bens congelados pelo TCE, há que se esclarecer:

1. A Aplicação financeira (Aquisição de cotas do Fundo de Investimento em Participações FIP Expert), lastreadas em debêntures emitidas pela empresa TransExpert S.A., com recursos próprios da AFEAM, correspondente a disponibilidade de caixa, prevista na Resolução 2.828, com redação dada pela Resolução 3.757, alterada pelas Resoluções 4.023 e 4.468, do Banco Central do Brasil, que autorizam a aquisição de cotas de fundos de investimento de disponibilidade de caixa;

2. A conclusão pela viabilidade da aplicação financeira, consubstanciou-se no registro do FIP, com CNPJ n° 19.69433/0001-01, devidamente registrado na Comissão de Valores Mobiliários, Art. 4 da Instrução CVM 391/2003 e 476/2009, Relatório de Avaliação da empresa emissora das debêntures (Valuation) realizado pela BDO, Auditores Independentes, que apresentava o patrimônio da companhia no volume de R$ 200 milhões, representado por garantias reais da empresa e aval dos sócios;

3. Além da avaliação técnica de retorno financeiro do negócio, uma das condicionantes da aquisição de cotas do FIP, era a instalação de base operacional em Manaus – AM, com geração de postos de trabalho e renda que teve inicio em janeiro de 2015, no endereço: Avenida Mario Ypiranga, n° 315, Adrianópolis, inscrita no CNPJ n° 04.086.371/0009-46;

4. Como a empresa descumpriu regulamentos do FIP EXPERT, e o vencimento inicial das debentures somente ocorrer em julho de 2017, o Comitê Gestor, de investimento e o agente fiduciário, notificaram a companhia em setembro de 2016, da obrigação de fazer, pois do contrário as debentures teriam seu vencimento antecipado. Como não houve manifestação da empresa investida, o comitê de debenturistas deliberou por considerar as debentures vencidas antecipadamente;

5. Em cumprimento as normas da CVM a empresa foi notificada a liquidar as debentures vencidas antecipadamente, com vencimento em 17.11.2016. Como não houve manifestação da empresa, deu-se início ao processo de execução das garantias a fim de reaver os ativos da AFEAM e consequentemente do Estado do Amazonas;

6. O processo administrativo e judicial para execução das garantias, dentre elas, apólice de seguros, patrimônio da empresa e de seus acionistas, fiadores, e de recebíveis, vem sendo coordenado pelo Agente Fiduciário, e pelos escritórios jurídicos contratados pelo FIP, e por advogados contratados pela AFEAM;

7. No dia 18.11.2016, fomos surpreendidos pela notícia veiculada na mídia nacional, sobre possível envolvimento em fraudes, da empresa TRANSEXPERT, razão pela qual imediatamente contratamos advogados especialistas para ingressar com ação judicial na esfera criminal.

8. A aplicação financeira foi realizada com base unicamente em análises técnicas, com perspectivas de retorno financeiro e social do negócio, com geração de emprego e renda no Amazonas. O volume aplicado não interferiu na aplicação de recursos no programa de microcrédito (BANCO DO POVO), e tampouco em qualquer outra aplicação, pela gestão do fluxo de caixa da AFEAM.

9. A Diretoria da AFEAM, praticou seus atos administrativos dentro da legalidade, e vem adotando todas as diligencias administrativas e judiciais para reaver os recursos aplicados todos devidamente registrados em contabilidade, devidamente auditados em cumprimento ao COSIF. Diante disto, não haveria, por parte dos melhores analistas de mercado como prever que empresa com patrimônio elevado, dentre as maiores do pais em seu segmento, estivesse envolvida em supostas operações fraudulentas.

10. Por fim, a atual Diretoria da AFEAM, eleita em Assembleia Geral Ordinária, de 28/04/2014, tem pautado sua gestão pela ética profissional, pelo rigor técnico, em cumprimento as normas do Conselho Monetário Nacional, e por consequência, do Banco Central do Brasil, autarquia fiscalizadora da Agência de Fomento do Estado do Amazonas S.A – AFEAM.

Nota Esclarecimento AFEAM

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