A Prefeitura do Careiro Castanho terá que readmitir 61 funcionários temporários da Secretaria Municipal de Saúde demitidos no último dia 13 de outubro, após liminar obtida em Ação Civil Pública (ACP) da Defensoria Pública do Amazonas (DPE-AM). A juíza da Comarca do Careiro Castanho, Sabrina Cumba, concedeu a antecipação de tutela no dia 24 de outubro reconhecendo o prejuízo aos trabalhadores e à população, em razão dos impactos provocados pela demissão no atendimento da rede municipal de saúde.

A ACP foi apresentada pela defensora pública que atua no Careiro Castanho, Pollyana Gabrielle Souza Vieira, após os funcionários demitidos terem procurado a Defensoria Pública. De acordo com Pollyana Vieira, a demissão é ilegal pois fere o artigo 62 da Resolução 23.457 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que proíbe agentes públicos, servidores ou não, entre outras coisas, demitir sem justa causa, remover, transferir ou exonerar no período de 2 de julho até a posse dos eleitos na eleição municipal deste ano.

“Não resta dúvida que o ato de dispensa é nulo de pleno direito. E antes que o Município alegue justa causa, amparado pela ausência de recursos financeiros, cabe dizer que os servidores demitidos faziam parte do quadro da Secretaria Municipal de Saúde, sendo em sua grande maioria, agentes comunitários de saúde, enfermeiros, técnicos enfermagem e fisioterapeutas, remunerados por recursos federais advindos do Programa NASF (Núcleo de Apoio à Saúde da Família), criados pelo Ministério da Saúde em 2008, com o fim de apoiar a consolidação da Atenção Básica no Brasil, ampliando as ofertas de saúde na rede de serviços”, argumentou a defensora pública na ACP.

O término do contrato dos servidores temporários estava previsto para o dia 31 de dezembro de 2016. Porém, logo após as eleições municipais, no dia 5 de outubro, os servidores foram comunicados que seriam dispensados, o que ocorreu no último dia 13.

Por meio da ACP, a Defensoria Pública pede, além da liminar, a citação do prefeito do município, Hamilton Alves Villar, e que Prefeitura do Careiro Castanho restabeleça os servidores nos quadros da administração municipal até o fim do prazo que foi estabelecido em contrato com os trabalhadores, 31 de dezembro.

“Além da grave ilegalidade do ato administrativo em prejuízo aos servidores que estão sem receber sua remuneração durante esse período, o Hospital e Posto de Saúde do Município estão sem profissionais para atender a grande demanda da população”, destacou a defensora pública.

Por: Cristiane Mota
Diretoria de Comunicação – Defensoria Pública do Estado do Amazonas

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