A ANEEL decidiu hoje (1/11) em reunião pública de diretoria suspender a aplicação do reajuste tarifário de 2016 da Amazonas Distribuidora de Energia (AmE) devido a não assinatura do Termo de Compromisso associado à prestação de serviço temporária e ao inadimplemento no recolhimento de suas obrigações intrassetoriais.

Conforme decisão da ANEEL, a AmE vai prorrogar a vigência das tarifas aprovadas em 27/10/2015 até que regularize os pagamentos. A distribuidora atende 775 mil unidades consumidoras no estado do Amazonas.

O impedimento do reajuste devido ao não pagamento dos encargos do setor elétrico está previsto no Art. 10 da Lei Nº 8631/1993. O reajuste suspenso entraria em vigor a partir do dia 01/11.

A concessão da AmE foi encerrada em julho de 2016, sem renovação. A distribuidora foi designada em caráter temporário pela Portaria MME nº 420, como Prestadora do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica naquela concessão. Entretanto para fazer jus aos direitos listados na portaria a distribuidora teria que assinar termo de compromisso do serviço precário, o que não ocorreu até o momento.

Mais informações sobre os reajustes tarifários podem ser consultadas no endereço eletrônico www.aneel.gov.br, perfil espaço do consumidor, no link Conheça a sua conta de luz.

 

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