Em reunião com os deputados estaduais nesta terça-feira (8), no gabinete da presidência da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), o presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), desembargador Flávio Humberto Pascarelli apresentou uma proposta de Lei Complementar, que estabelece uma diferença não superior a 5% entre as entrâncias judiciais, e altera os percentuais de remuneração de juízes sobre acumulação de comarcas, dos atuais 33,33% (um terço) do subsídio, para 20%. O objetivo é adequar o orçamento do Judiciário à realidade financeira da crise econômica.

Com a mudança proposta, que foi discutida com o presidente Josué Neto (PSD) e os demais deputados e será encaminhada à Assembleia Legislativa na forma de Projeto de Lei, o desembargador Flávio Pascarelli garante que, na realidade, os juízes do interior, e da capital, vão ter um acréscimo salarial de 5%, mas os desembargadores não serão atingidos. “Nós estamos corrigindo essa acumulação, por uma questão de isonomia com os demais juízes do país e os promotores do Amazonas, que já possuem essa diferença de entrância”, disse.

Para o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Josué Neto, as razões técnicas apresentadas pelo desembargador Flávio Pascarelli aos deputados faz parte do ritual democrático, onde os poderes atuam de forma harmônica, mas cada um mantendo a sua independência administrativa, de acordo com as recomendações do seu corpo técnico, que estuda a faz os ajustes dentro de sua própria realidade, como está fazendo agora o Poder Judiciário.

O deputado Josué Neto disse que a partir de agora o Projeto de Lei do Judiciário vai ser colocado em tramitação na forma oficial, cujas razões serão debatidas nas comissões e depois no plenário. Cabe à Aleam cumprir a constituição do Amazonas, na questão da tramitação da proposta, já a partir e desta quarta-feira (9), quando serão abertas as discussões no seio das comissões. Segundo ele, o projeto deverá ser aprovado em plenário nos primeiros dez dias do mês de dezembro, para que passe a vigorar já em janeiro de 2017.

Durante a reunião, o presidente do TJAM apresentou a justificativa do projeto, respondeu as várias perguntas feitas pelos deputados, e agora vai aguardar a tramitação do Projeto de Lei específico na Casa, afirmando que a decisão que eles tomarem será acatada pelo Judiciário. “Este é o procedimento correto, uma vez que vamos alterar valores da remuneração que os juízes recebem, portanto tem de ser submetido à Assembleia”, afirmou.

Referindo-se à preparação do Judiciário para enfrentar 2017, diante da queda de arrecadação prevista, o desembargador Flávio Pascarelli disse que serão tomadas medidas administrativas, de tal forma que possa economizar de um lado para investir de outro. “O Judiciário não pode parar, mas nós estamos vendo o nosso orçamento de forma satisfatória, mesmo nessa crise”, sustentou.

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