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Relatório técnico do Iphan não autorizou festa de 102 anos de Porto Velho devido obra irregular

Relatório técnico do Iphan não autorizou festa de 102 anos de Porto Velho devido obra irregular

Devido a obra mal feita do deck realizada na parte de trás dos galpões da lendária Praça da Estrada de Ferro Madeira Mamoré, o Relatório Técnico de Fiscalização de nº 004/2017  do Iphan solicitou à Superintendente em Porto Velho-RO, Delma Batista do Carmo Siqueira, no dia 23/01, a não autorização  do evento que foi realizado pela prefeitura de Porto Velho  no dia 24/01 no pátio da praça. As ações de fiscalização foram realizadas durante a manutenção e limpeza do complexo. Após fiscalização da equipe de engenheiros técnicos do Iphan, foi constato que as estruturas metálicas e fitas usadas em eventos para conter a população não eram o suficientes para isolar a obra e garantir a segurança de todos.

Para o corpo técnico do Iphan a execução em desacordo com as normas básicas de segurança está pondo em risco a vida dos funcionários e frequentadores do local, inclusive de crianças, que necessitam de um cuidado dobrado dos responsáveis. O relatório observou alguns pontos de suma importância para se tocar uma obra de tão importância por se tratar de um Patrimônio Tombado.

Entre os pontos irregulares que o relatório cita temos a falta de um responsável técnico legalmente habilitado, projeto elaborado para verificação da estabilidade das estruturas, Isolamento com tapume, que conforme a NR 18  (Norma Regulamentadora ) do Ministério do Trabalho relata que os tapumes têm que ter a altura no mínio de 2, 20m do nível do chão, fixado de forma resistente em todo o canteiro da obra, e por último funcionários estariam trabalhando sem equipamento de segurança.

Segundo consta nos altos do relatório, ao ser indagado sobre tais irregularidades o Presidente da Funcultural, Antônio Ocampo  Fernandes discordou do procedimento técnico solicitado e assumiu toda a responsabilidade. Para o Relatório Técnico de Fiscalização do Iphan, hoje os riscos de um possível acidente são bem maiores. A Funcultural foi informada de todos os itens que deveriam ser corrigidos através de ofícios e entre outras informações, destaca-se os ofícios: 015/2015, 034/2015, 149/2015, 001/2016, 004/2016 e 005/2016.

Decisão Judicial

Uma decisão judicial da 2ª Vara Federal, de número 12643-19.2015.4.01.4100, cita no item sete, que a multa por descumprimento das ordens, o responsável terá que pagar uma multa de R$ 10 Mil Reais, e não apenas R$ 1.000 Reais como foi constato no ofício de número 118/GAB/Funcultural, no dia 07 de janeiro de 2017.

Patrimônio Tombado

A diretoria dos da Associação dos Ferroviários da Estrada de Ferro Madeira Mamoré exige o respeito com a portaria 231/2007, do decreto de lei 25/37. Um processo da 2ª Vara Federal conclui na decisão que seja retirada 4 casas que estão dentro do complexo, tal atitude vem ferindo a legislação do Patrimônio Histórico.

A Juíza Federal da 2ª Vara /SJRO, Monique Martins Saraiva, no último dia 22 de novembro de 2016, deferiu parcialmente o pedido de liminar determinando ao município de Porto Velho a retirar todas as estruturas pertencentes aos ambulantes que estão ocupando o entorno da Estrada de Ferro Madeira Mamoré.

Monique Martins Saraiva exigiu da FUNCULTURAL, da SPU e do IPHAN uma pesquisa sobre ocupação irregular no complexo turístico e determinou um planejamento de realocação desses ambulantes da Capital. Na Ação Civil Pública, no qual os autores são o Ministério Público Federal e entidades do terceiro setor, a juíza federal cita que a Constituição Federal explica sobre as competências do município em promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e ação fiscalizadora federal e estadual

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