O projeto de lei 93/2017 que dispõe sobre o horário de paralisação do fornecimento de água para manutenção da rede de autoria do vereador Diego Afonso (PDT), passou na tarde desta quarta-feira (31), pela 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação – CCJR.

E tem por objetivo estabelecer o horário limite, a partir das 9h, para a concessionária paralisar o fornecimento de água à população de Manaus com a finalidade de realizar serviços de manutenção da rede.
A matéria ainda diz que em caso de descumprimento desta lei a concessionária pagará multa de:

I – 1.000 (mil) Unidade Fiscal do Município (UFM’s);

II – 2.000 (duas mil) Unidade Fiscal do Município (UFM’s), em caso de reincidência.

O projeto teve parecer favorável da Procuradoria e passou com unanimidade dos vereadores membros da Comissão.

“Defendi e passou hoje pela CCJ da Câmara, meu Projeto de Lei que determina horário para realização de manutenção da rede de água da cidade de Manaus. O nosso objetivo é acabar com as paralisações feitas em qualquer horário, prejudicando os moradores da cidade. A concessionária precisa respeitar os contribuintes, principalmente nos seus afazeres antes de sair de casa para trabalhar, estudar ou qualquer outra atividade”, comentou Diego.

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