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Projeto sobre paralisação do fornecimento de água para manutenção da rede do vereador Diego Afonso passa pela CCJ

Projeto sobre paralisação do fornecimento de água para manutenção da rede do vereador Diego Afonso passa pela CCJ

O projeto de lei 93/2017 que dispõe sobre o horário de paralisação do fornecimento de água para manutenção da rede de autoria do vereador Diego Afonso (PDT), passou na tarde desta quarta-feira (31), pela 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação – CCJR.

E tem por objetivo estabelecer o horário limite, a partir das 9h, para a concessionária paralisar o fornecimento de água à população de Manaus com a finalidade de realizar serviços de manutenção da rede.
A matéria ainda diz que em caso de descumprimento desta lei a concessionária pagará multa de:

I – 1.000 (mil) Unidade Fiscal do Município (UFM’s);

II – 2.000 (duas mil) Unidade Fiscal do Município (UFM’s), em caso de reincidência.

O projeto teve parecer favorável da Procuradoria e passou com unanimidade dos vereadores membros da Comissão.

“Defendi e passou hoje pela CCJ da Câmara, meu Projeto de Lei que determina horário para realização de manutenção da rede de água da cidade de Manaus. O nosso objetivo é acabar com as paralisações feitas em qualquer horário, prejudicando os moradores da cidade. A concessionária precisa respeitar os contribuintes, principalmente nos seus afazeres antes de sair de casa para trabalhar, estudar ou qualquer outra atividade”, comentou Diego.

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