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Governo do Estado vai encaminhar novo Projeto de Lei para Aleam que institui Comissão de Transição

Governo do Estado vai encaminhar novo Projeto de Lei para Aleam que institui Comissão de Transição

O governador David Almeida vai encaminhar nos próximos dias à Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) um novo Projeto de Lei Complementar (PLC) instituindo a Comissão de Transição de Governo.

O novo projeto deverá substituir o PLC de autoria do deputado Dermilson Chagas, aprovado na Aleam e que foi vetado pelo Executivo sob a justificativa de possuir vício de inconstitucionalidade.

Segundo a Casa Civil, o projeto deveria partir de uma iniciativa do Governo. “O veto do governador David Almeida foi pela inconstitucionalidade e se deu em razão da competência para legislar sobre a matéria ser privativa do Poder Executivo, no caso do governador, seguindo o entendimento da Procuradoria Geral do Estado e da Controladoria Geral do Estado (CGE), conforme parecer publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) no último dia 17 de julho”, esclareceu o chefe da Consultoria Técnico Legislativa da Casa Civil do Estado, Lourenço Braga Júnior.

O PLC original, vindo da Aleam, foi aprovado pelos deputados no dia 22 de junho passado. Assim que chegou à Casa Civil do Estado foi encaminhado à PGE e CGE que constataram a inconstitucionalidade do documento.

De acordo com o controlador geral do Estado, Alessandro Moreira Silva, o novo PLC já se encontra na Casa Civil em vias de ser assinado pelo governador David Almeida e será encaminhado à Aleam nos próximos dias. “Nós na Controladoria não questionamos o mérito do projeto, mas sim, a forma com a qual foi tratado. Nós apenas estamos seguimos a Constituição. O novo Projeto de Lei já está em fase de finalização e em breve será assinado pelo governador David Almeida”, afirmou Alessandro Moreira.

No parecer elaborado pela PGE e publicado pela Casa Civil no DOE, o Governo cita que “(…) Tal dispositivo viola o princípio constitucional da independência e harmonia dos poderes, previsto no artigo 2º da Constituição da República porque institui órgão no âmbito da administração direta e cria obrigações ao Poder Executivo Estadual”.

O novo PLC que será enviado a Aleam, passará novamente pelo crivo dos deputados. O documento estabelece uma série de normas e prazos para governos e prefeituras venham a cumprir no período de transição das administrações. Assim que homologado, o PLC deve entrar em vigor nas próximas eleições normais (2018).

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