Sinésio Campos encaminha requerimento ao Governo para que seja revogada a lei da Taxa do DETRAN

Da tribuna da Assembleia Legislativa, o deputado estadual Sinésio Campos, encaminhou ao Governo do Estado nesta terça- feira (26), um requerimento para que seja revogada a lei de inspeção de licenciamento ambiental de veículos.

Sinésio mencionou que os órgãos competentes estaduais (SEMA, IPAAM, DETRAN- AM), adotaram procedimentos equivocados para a instituição e efetivação da referida cobrança, não seguindo devidamente as orientações estabelecidas na resolução n. 418, de 25 de novembro de 2009, que dispõe sobre critérios para a elaboração de Planos de Controle de Poluição Veicular- PCPV e para a implantação de Programas de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso – I/M pelos órgãos estaduais e municipais de meio ambiente, e determina novos limites de emissões e procedimentos para a avaliação do estado de manutenção de veículos um uso.

O parlamentar também questionou que não foi posto de forma clara e transparente para os deputados o teor da lei. “Defendo a imediata suspensão da cobrança relativa à inspeção veicular ambiental, enquanto não forem adotadas todas as providências legais cabíveis, chega de taxas abusivas para a população Amazônida”, explicou Sinésio.

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