O governo federal publicou, nesta terça feira, dia 27, a Medida Provisória 764/16 que permite a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao consumidor, em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado. A medida, de acordo com Rosely Fernandes, Secretária Executiva de Estado do Procon/AM, poderá ser um retrocesso, pois o consumidor acabará sendo duplamente penalizado, o que viola o art. 39, inciso V, da Lei n. 8.078/90 Código de Proteção e Defesa do Consumidor.

Na prática, a composição dos preços dos produtos e serviços já leva em consideração as taxas que as empresas pagam para as administradoras de cartões ou quaisquer outros custos que importem no não recebimento do pagamento em dinheiro imediatamente. Com a possibilidade de diferenciação, poderá haver um sobrepreço cobrado daqueles que desejam pagar com cartão ou cheque pré-datado, por exemplo, sem ter o consumidor os descontos.

Haverá também a insegurança para aqueles que optarem andar com dinheiro na carteira, avaliam os órgãos de defesa do consumidor. Portanto, a medida anunciada pelo governo federal poderá trazer mais um encargo a ser suportado pelos consumidores, além de colocá-los em risco.

Além disso, os Procons, sistematicamente, vêm constatando o desrespeito ao direito básico à informação por parte dos fornecedores de produtos e serviços no mercado de consumo e a diferenciação de preços tornará essa realidade ainda mais contundente, já que são inúmeras as bandeiras e as taxas cobradas para cada uma delas, com valores diferenciados, violando regras previstas no art. 6, III, 30 e 52 da norma consumerista.

“O que nos preocupa é um aumento dos preços para quem compra com cartão de crédito. Existe uma nova regra. Cabe ao fornecedor informar o consumidor claramente a política de preços e ao consumidor cada vez mais pechinchar e pechinchar. Esperamos que o mercado utilize a situação de modo positivo, criando uma concorrência leal e harmoniosa, concedendo o desconto ao consumidor do custo que possuía com a máquina de cartão, por exemplo”, afirmou Rosely Fernandes.

A secretária do do Procon/AM ressaltou ainda a importância de a precificação dos produtos ser feita de forma clara e precisa. “Lembrando que deve ser destacado e informado os valores que o consumidor irá pagar em cada modalidade. A prática desse tipo de medida de diferenciação é opcional e cada estabelecimento pode acatar ou não”, afirmou Fernandes.

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