Desde a sua criação, em 29 de Outubro do ano passado, a Agência para a Integração, as Migrações e o Asilo (AIMA), criado após a conclusão SEFJá 7.617 foram alvo de ações legais.
De acordo com o jornalExpressar‘, Lisboa registou o maior número de processos, mas seguiram-se o Porto (484), Lule (339) e Leiria (215): 240 processos nos Tribunais Superiores, e um chegou ao Supremo Tribunal. O jornal explica que a maior parte dos processos contra a AIMA são “intimações para proteção de direitos, liberdades e garantias” apresentadas por migrantes que lutam há meses por uma decisão sobre os seus pedidos de legalização em Portugal.
Os reclamantes entregam entre 800 e 1.000 euros aos advogados para apresentarem a sua reclamação, permitindo que a habitual espera de dois anos pela autorização de residência seja reduzida para menos de dois meses – uma vez aceites por um juiz, as intimações exigem que a AIMA tome uma decisão rápida . Uma reivindicação legal feita pelo imigrante.
“Este método começou a ser utilizado no primeiro semestre de 2023, durante a vigência do SEF, e tornou-se mais difundido à medida que é mais conhecido”, salienta a AIMA. “Estes processos estão ligados a atrasos no tratamento de procedimentos que começaram muito antes da existência da AIMA e que foram agora reorganizados internamente para garantir uma resposta atempada aos processos judiciais”. Mais de 7.600 reclamações são uma gota no oceano face às mais de 400 mil ainda pendentes, das quais 350 mil são recebidas do SEF.
